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1.1. Em cumprimento ao disposto no código de Defesa do Consumidor, a EPR, estabelece os termos e condições de uso dos serviços disponibilizados por meio virtual através do presente termo ("Termo de Uso").
1.2. Os serviços objeto do presente Termo consiste na disponibilização, pela EPR aos usuários, a possibilidade de uso do sistema de pagamento eletrônico para a utilização do Pedágio ELETRÔNICO implantados em: PP01 – rodovia BR 163, km 156,100 – sentido Sul – e km 154,000 – sentido Norte – ambos na cidade de Lindoeste; PP08, rodovia PR 182, km 234,300, na cidade de Ampere; e, PP09 – rodovia PR 280, km 517,400, entre os municípios de Pato branco e Vitorino, através do uso de sistema de pagamento eletrônico ou sistema Free Flow denominado Pedágio ELETRÔNICO, bem com a prestação de demais informações relativas às utilizações dos serviços.
Os termos e expressões utilizados em letra maiúscula neste TERMO DE ADESÃO, abaixo relacionados, têm, tanto no singular quanto no plural, os seguintes significados:
2.1: PAGAMENTO AVULSO: Processo que permite ao USUÁRIO realizar a TRANSAÇÃO de pagamento da tarifa de pedágio antes ou depois da passagem pelo pórtico, através dos meios de pagamento disponíveis.
2.2. PORTAL: significa o website www.eprfreeflow.com.br ou www.pedagiosemcancela.com.br e os serviços que o compõem.
2.3. APLICATIVO: Aplicativo a ser disponibilizado e operado, visando permitir que o usuário adquire e ative o cadastro, consulte saldo, quantidade de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.
2.4. USUÁRIO: Pessoa que adquire e/ou utiliza o Pedágio ELETRÔNICO, efetuando o cadastro e informando seus dados pessoais através do site www.eprfreeflow.com.br e www.pedagiosemcancela.com.br ou através do aplicativo Apple Store ou google Play.
2.5. TOTEM DE AUTOATENDIMENTO: Terminal físico digital que permite ao usuário efetuar o pagamento da tarifa de pedágio de forma avulsa e autônoma.
2.6. CENTRAL DE ATENDIMENTO: função disponibilizada no aplicativo e no site, pela qual o USUÁRIO poderá manter contato, tirar dúvidas, obter informações.
2.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: Data da passagem, placa do veículo, local da passagem, valor da passagem quantidade de créditos adquiridos ou ativados.
2.8. TRANSAÇÃO: registro de passagem sob o pórtico do pedágio ELETRÔNICO.
3.1. Para utilizar os serviços do Pedágio ELETRÔNICO, o USUÁRIO deverá ler, ter certeza de haver entendido e concordar com os termos aqui descritos.
3.2. A utilização do serviço por completo implicará na aceitação dos termos de uso, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso."
3.3. A EPR poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem, ficando a cargo do USUÁRIO verificar se acessar o portal.
3.4. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO concorda automaticamente com a política de Privacidade do Pedágio ELETRÔNICO.
4.1. O serviço compreende o pagamento da TRANSAÇÃO, através de PIX, Cartão de Crédito, Cartão de Débito e pré-pago no APLICATIVO.
4.2. Através do APLICATIVO, SITE e TOTEM o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações: Cadastro, atualizações de dados pessoais, placa do veículo, consulta de saldo, extrato e movimentações.
4.3. O USUÁRIO poderá ou não autorizar o débito dos seus saldos Pré pago ou Cartão de Crédito, para pagamento das TRANSAÇÕES.
4.4. Ao ativar a funcionalidade acima, o USUÁRIO estará consumindo créditos que foram adquiridos quando do momento da passagem no PEDÁGIO ELETRÔNICO debitando o valor de casa passagem que ocorrer.
4.5. Caso o USUÁRIO em algum momento opte por não utilizar o aplicativo e queira o reembolso do crédito adquirido e não utilizado, deverá fazê-lo por meio de solicitação através da função disponibilizada no aplicativo.
5.1. Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo PEDÁGIO ELETRÔNICO, o USUÁRIO deve fornecer seu nome, endereço de e-mail, senha e placa do veículo. Essas informações são gerenciadas de acordo com a nossa política de privacidade.
5.2. O USUÁRIO concorda em fornecer sempre as informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alterados.
5.3. O USUÁRIO é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como toda e qualquer conteúdo gerado a partir do seu CADASTRO.
5.4. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. O PEDÁGIO ELETRÔNICO não se responsabiliza.
5.5. O USUÁRIO concorda em receber comunicados relevantes da sua a, tais como alertas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitárias poderão ser enviadas, porém podem ser suspensa a critério do USUÁRIO.